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29 de Junho de 2022

Estudo da Lei Maria da Penha

Rosa Maria Monteiro, Estudante de Direito
Publicado por Rosa Maria Monteiro
há 6 dias

Orientadora: Prof.ª Aline Santana M. Moura

RESUMO

Esse trabalho tem como finalidade a análise das medidas concretas no âmbito da Lei Maria da Penha contra a violência doméstica da mulher vítima de vários tipos de agressões no período pandêmico da COVID 19, que segundos dados se intensificou bastante tendo um aumento considerável devido o tempo de permanência do isolamento levando em conta os conflitos conjugais que a mulher como vítima teve para denunciar o agressor que na maioria das vezes era o próprio companheiro da qual dividia o espaço doméstico. Assim, através dessa análise e do agravamento desses crimes, fazer com que o agressor, seja punido e que as medidas de proteção se intensifiquem fazendo com que esses tipos de agressões não se repitam, e que o chamado ciclo de violência não seja algo aceitável e normal resultando até mesmo a óbitos, vale ressaltar que a Lei Maria da Penha consiste em destacar medidas de proteção, prevenção e acompanhamento estatal e jurisdicional contra o agressor e mulheres em situação de vulnerabilidade.

PALAVRA CHAVE: COVID/19, LEI MARIA DA PENHA, ÓBITO, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, ESTADO.

ABSTRAT

This work aims to analyze the concrete measures within the scope of the Maria da Penha Law against domestic violence against women who are victims of various types of aggression in the pandemic period of COVID 19, which according to data has intensified a lot with a considerable increase due to the time of permanence of isolation, taking into account the marital conflicts that the woman as a victim had to denounce the aggressor who, in most cases, was her own partner with whom she shared the domestic space. Thus, through this analysis and the aggravation of these crimes, to ensure that the aggressor is punished and that the protection measures are intensified, so that these types of aggressions do not repeat themselves, and that the so-called cycle of violence is not something acceptable and normal resulting even in deaths, it is worth mentioning that the Maria da Penha Law consists of highlighting measures of protection, prevention and state and jurisdictional monitoring against the aggressor and women in situations of vulnerability.

KEYWORD: COVID/19, LAW MARIA DA PENHA, DEATH, PROTECTION, PREVENTION, STATE.

1. INTRODUÇÃO

A Lei Maria da penha, Lei 11.340 criada em 2006 impactou nas medidas de proteção da mulher vítima de violência doméstica, no âmbito familiar, mas no período pandêmico da Covid 19, segundos dados de órgãos competentes aumentou consideravelmente nesse período e isso se tornou visualmente nas diversas formas – doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral) e atinge mulheres de todas as classes sociais, faz-se necessário uma rede de atendimento as mulheres em situação de violência que integre diferentes áreas envolvidas contra as mulheres (em especial: a justiça, a segurança pública, a saúde e a assistência social).

Além disso, buscar a garantia que a implementação da Lei Maria da Penha seja exigida o seu cumprimento e visem articular todas as instituições responsáveis na busca de uma conscientização da população sobre os seus direitos:

  1. Promover o atendimento qualificado as mulheres em situação de violência doméstica.
  2. Difundir o conteúdo dos tratados internacionais e garantir sua aplicação.
  3. Promover ações educativas e culturais que desconstruam estereótipos em relação à violência contra a mulher.
  4. Promoção de ações para incorporação das mulheres em situação de violência no mercado de trabalho.
  5. Ampliação do acesso à justiça e assistência jurídica gratuita.

2. CONCEITO E FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – define como violência doméstica no seu artigo - Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial e estabelece no inciso I, medidas integradas de prevenção e erradicação de violência doméstica e familiar através de ações conjuntas dos entes Federados e ações não governamentais, tendo por diretrizes: “a integração operacional do poder judiciário, do ministério público e da defensoria pública com as áreas de segurança públicas, assistência social, concernentes às causas e á frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Segundo estudo da Autora Alice Bianchini realizado no ano de 2021, a lei Maria da Penha ao longo desses 15 anos é considerada uma das três mais avançadas do mundo, percebemos que quase tudo o que nela se encontra não foi, ainda, efetivado, apesar da urgência que o tema impõe, uma vez que figuramos entre os países com maior índice de violência do mundo (5º lugar em morte de mulheres). E se não bastante toda essa situação, fomos tomados (as) de muita preocupação quando, já no início da pandemia, surgiram as primeiras notícias de aumento da violência contra a mulher em vários países. A realidade por aqui, tudo indicava, não seria diferente. E o que era uma preocupação, infelizmente concretizou-se. Os principais fatores de risco em relação à violência doméstica foram potencializados durante a pandemia, gerando, assim, aumento dos casos de violência, ainda que, em algumas situações tenha incidido o processo de subnotificação (diferença entre os casos reais e aqueles que chegam até o conhecimento das autoridades competentes).

Os fatores de risco que foram potencializados com a pandemia Covid/19 são:

  1. Isolamento social;
  2. Aumento de consumo de bebida/drogas;
  3. Problemas financeiros;
  4. Dificuldade acesso aos serviços e equipamentos.

A violência contra a mulher, no Brasil, tem aumentado nos últimos anos e durante a pandemia não foi diferente. De acordo com o relatório Visível e Invisível de 2021, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Datafolha, em parceria com a Uber, 50,8% das mulheres que sofreram violência acredita que a pandemia influenciou para agravar de algum modo a violência que sofreram. Ainda de acordo com o mesmo relatório, 1 em cada 4 mulheres acima de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência nos últimos 12 meses. Isso totaliza 17 milhões de mulheres vítimas. O maior índice de violência verificada foi entre mulheres mais jovens, entre 16 e 24 anos (35,2%), com prevalência entre as mulheres negras (28,3%). Os índices de prevalência da violência entre as mulheres negras não é novidade da pandemia: praticamente todas (senão todas) as pesquisas que já foram elaboradas sobre a violência contra a mulher, apontam que as negras são as maiores vítimas.

Ainda segundo o relatório Visível e Invisível, dos registros de violência, 7 em cada 10 casos teve como autor da violência um conhecido da vítima. Mas isso não exclui a ocorrência em que o autor era pai ou mãe da vítima (11,2%), o que revela alta prevalência da violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Por isso, a Lei Maria da Penha segue sendo um instrumento fundamental de prevenção e proteção às mulheres brasileiras.

Um dos dados mais tristes trazidos pelo relatório é a reação da vítima em relação à agressão mais grave sofrida: 45% delas não fizeram nada. E isso pode estar relacionado com a Síndrome do Desamparo Aprendido, onde, após um tempo vivendo na mesma situação de violência, sentindo-se desamparada, culpada e/ou responsável pela violência sofrida, à vítima já não apresenta vontade ou forças para sair da situação.

No Brasil, apenas em 2020, foram registradas 105.821 mil denúncias de violência contra a mulher. E o número de feminicídio, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, aumentou em 0,7%. Não obstante a dimensão assustadora trazida pelos dados acima compilados, infelizmente, quando analisamos as respostas estatais ao grave e permanente problema, vemos um total descaso. Os gastos com políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher tiveram, em 2020, o menor patamar dos últimos cinco anos.

Um levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), obtido pela página Universa da UOL, revelou que uma das principais políticas públicas na área de enfrentamento à violência contra a mulher, a Casa da Mulher Brasileira, sofreu o maior impacto, recebendo somente 2,6% da verba autorizada para 2021: até julho, dos R$ 25,5 milhões disponíveis, foram gastos R$ 672 mil. Com isso, tudo indica que, no segundo ano de pandemia, os investimentos para enfrentamento da violência de gênero atingirão patamares ainda mais baixos. Entretanto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos segue afirmando que os gastos com tais políticas em 2020 foram os maiores dos últimos cinco anos.

Em relatório publicado em outubro de 2020, o Instituto Patrícia Galvão, em parceria com Locomotivas, revelou que a violência doméstica e o estupro são os tipos de violência que mais preocupam as brasileiras em tempos de pandemia. 98% da população entendem que a violência contra a mulher é um problema muito grave para o Brasil. E realmente: podemos considerar não somente grave para o Brasil, como também para o mundo. A violência contra mulher é uma pandemia silenciosa e, muitas vezes, tolerada.

Ainda segundo o relatório do Instituto Patrícia Galvão, 28% dos entrevistados conhecem uma mulher que sofreu agressão de companheiro ou ex-companheiro durante a pandemia de covid-19. Dentro desta porcentagem, as violências com maior incidência são a psicológica e a física – 60% ambas.

Dentre as mulheres vítimas, 85% sofreram agressões antes da pandemia; 3% aconteceram durante a pandemia e 12% antes e durante a pandemia (ano 2020).

E esse tema, infelizmente, deve ser uma preocupação para as mulheres. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021 revelou que, durante a pandemia, houve um aumento de 3,6% no número de medidas protetivas deferidas.

Todos esses dados sobre violência contra a mulher e sobre a insistente desigualdade entre os sexos traz um desapontamento com a triste realidade brasileira. Mas, é preciso que a real e péssima situação da mulher em nosso país seja desvelada, para que, a partir do seu conhecimento, possa-se dar o passo seguinte, que é o de adquirir a consciência feminista, o que, por certo levará ao envolvimento e esse, por sua vez, poderá conduzir ao tão necessário e já tardio processo de mudança, para que se possa, finalmente, alcançar o preceito constitucional que apregoa a igualdade entre homens e mulheres.

3. INSTITUTOS DE PROTEÇÕES APLICÁVEIS A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO PERÍODO DA PANDEMIA COVID/19

O presente trabalho trata de uma pesquisa descritiva e quantitativa sobre o aumento dos casos da violência doméstica com base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, no período da pandemia mais precisamente no ano de 2019 e meados de 2021 tendo como objetivo, em sentido amplo demonstrar que a violência doméstica contra a mulher aumentou consideravelmente nesse período e isso ocorreu diariamente se tornando um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres gerando problemas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, objeto do nosso estudo, e dos aumentos da violência no período pandêmico define violência doméstica no seu artigo - Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial:

  1. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
  2. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
  3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar, ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. De modo expresso, está ressalvado que não há necessidade de que vítima e agressor vivam sob o mesmo teto para a configuração de violência como doméstica ou familiar. Basta que agressor e agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar.

As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual, físicos, psicológicos, moral, sexual e patrimonial conforme art. 7º, incisos I, II, III. IV, V da referida lei. Todas essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas das outras e tem graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciado. Inicialmente com um apanhado de dados dos órgãos competentes temos uma visão de como essa violência se estende com muita frequência sobretudo nos locais familiares de convívio íntimo das famílias. Depois dessa análise, dos órgãos competentes coletados na vigência desse período abordaremos cada uma das medidas protetivas de urgência e sua disposição, ao passo em que se faz possível a análise de sua eficácia e/ou ineficácia, para tomada de ações concretas contra esse mal que faz vítimas cada vez mais próximas.

4. CONDIÇÕES PREDISPONENTES Á OCORRÊNCIA NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO PERÍODO PANDÊMICO

A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.

A violência de gênero contra a mulher é entendida como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujos estudos apontam índices entre 20% a 75% desse tipo de agressão em diferentes sociedades. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. A Lei Maria da Penha cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos (OEA), intitulada "Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher", realizada em Belém (PA) e ratificada pelo Brasil.

Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.

A informação pode ajudar a prevenir crimes e salvar vidas, independente do momento que o país enfrenta, um mau permanente a ser combatido é a violência doméstica. Os números revelam o que muitas pessoas sentem na pele. São cerca de 13 feminicídios por dia, uma mulher agredida a cada 4 minutos e incontáveis danos psicológicos. O primeiro ponto na luta para erradicação da violência contra a mulher é a divulgação da legislação sobre o tema, facilitar a denúncia e dar segurança a vítima.

A violência doméstica é crime previsto na Lei n. 11.340/2006. Mais conhecida como Maria da Penha, a lei prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência:

- Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Exemplo: tapa, soco, chute, empurrão, atirar objetos, apertar e sacudir membros, sufocamento, lesão com objeto perfurante, ferimentos provocados por objeto quente, arma de fogo, etc

- Psicológica: conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima por meio de ações que visam degradar a pessoa ou controlar comportamentos, crenças e decisões. Exemplo: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, ridicularização, insultos, chantagem, distorcer e omitir fatos para deixar a mulher com dúvida de sua memória e sanidade, etc

- Sexual: caracteriza-se por obrigar a vítima a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. Induzir a comercializar a sua sexualidade, impedir o uso de método contraceptivo ou forçar gravidez. Exemplo: sexo não consensual, exigir práticas sexuais que causem desconforto ou repulsa, etc

- Patrimonial: retenção ou subtração de recursos econômicos, destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais, instrumentos de trabalho e bens. Exemplo: controlar o dinheiro, confiscar cartão de crédito, não dar acesso aos recursos econômicos que suprem as necessidades básicas, não deixar trabalhar, etc

- Moral: conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Exemplo: expor a vida íntima, disseminar críticas que desvalorizem a vítima, rebaixar por meio de xingamentos que incidem sobre a índole, acusação de fatos que atentam contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública, etc

Se você está passando por alguma das violências descritas acima ou conhece alguém que está, denuncie por um dos meios abaixo:

- Virtualmente: quase todos os estados adotaram o Boletim Eletrônico de Ocorrência, com campo específico para a violência doméstica. Para acessá-lo, busque por Boletim Eletrônico de Ocorrência + o nome do seu estado em um buscador on-line;

- Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos: Acesse www.humanizaredes.gov.br e faça a sua denúncia virtualmente. Ela pode ser feita de forma anônima;

- Presencialmente em uma delegacia da mulher, nas cidades onde existem, ou em qualquer delegacia de polícia;

- Ligue 180: serviço telefônico exclusivo para denúncias de violência doméstica e familiar e orientação das vítimas. As ligações são gratuitas e confidenciais. A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil através de telefone fixo ou celular;

- Ligue 190: disponível de forma gratuita em todo o território nacional para acionar emergência policial;

- Além dos canais oficiais, há várias iniciativas privadas que procuram facilitar a queixa.

Feita a denúncia, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato ou em até 48 horas. Elas deverão ser determinadas por uma autoridade judicial, porém quando assim não for possível, por um delegado de polícia, ou na ausência deste, um policial poderá decidir pela medida protetiva. Nesse caso, o juiz de direito deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida.

As diferentes possibilidades de agentes públicos têm o objetivo de garantir a segurança da vítima o mais rápido possível e evitar crimes mais graves, como o feminicídio. A lei prevê como medidas protetivas o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, a transferência da vítima e de seus dependentes a um abrigo especializado ou a inclusão em programa oficial de proteção. Nos casos em que o risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência estiver comprometida, o agressor poderá ficar preso.

Se assim ocorrer, a vítima tem direito de ser notificada sobre a prisão do agressor e eventual concessão de liberdade. Ou melhor, em todas as etapas do processo, a vítima tem o direito previsto em legislação de ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, sem prejuízo da intimação do advogado ou do defensor público.

Mas os direitos não param por aí. A lei Maria da Penha também garante à vítima de violência doméstica e familiar o direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, em caso de necessidade de afastamento. Para as servidoras públicas, é garantido acesso prioritário à remoção.

As vítimas também possuem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar.

Nos casos de risco aos dependentes, a autoridade judicial também poderá emitir medida protetiva para eles. Os mecanismos legais de segurança visam atender as necessidades de cada vítima, por isso não há um processo padrão e uniforme de ação. Para as vítimas de violência patrimonial, por exemplo, o juiz poderá determinar o pagamento de pensão para o custeio da vítima e dos dependentes, a restituição de bens indevidamente subtraídos, a proibição temporária de compra, venda e locação de propriedades, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e o pagamento de danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar.

Já no caso de vítimas de agressores que possuam arma de fogo, o juiz de direito pode determinar a sua apreensão, além de suspender o direito de posse ou de porte temporariamente. Outra possibilidade prevista na lei Maria da Penha é a determinação judicial para que agressores possam ser obrigados a frequentar centros de reeducação e receber acompanhamento psicossocial. A determinação pode ocorrer a partir da fase investigatória de cada caso verificado de violência contra a mulher ou após a condenação do agressor.

E em qualquer fase do processo, nos casos de violência doméstica entre casais, além das medidas para garantir a segurança da vítima, a lei também prevê assistência jurídica e prioridade na tramitação da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

A violência doméstica e familiar não é causada unicamente pelo parceiro de relacionamento amoroso, mas também por qualquer membro familiar. Inclusive mulheres e transexuais, desde que a vítima seja mulher.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo poderá contribuir na prática para maiores conhecimentos com relação a essas medidas de combate a violência contra a mulher que desde a sua regulamentação, em 2006, agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, prática antes corriqueira. A Lei Maria da Penha se tornou uma importante arma na luta contra a violência doméstica e familiar, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

Nota-se que a crise da Covid-19 expôs, de forma ampliada, as desigualdades de gênero existentes no ambiente familiar, agravadas pelo isolamento social como medida para coibir a propagação do novo coronavírus. No entanto, é importante lembrar que a ampliação dos casos de violência contra as mulheres não decorre apenas da pandemia, pois suas causas estão alicerçadas em fatores históricos e no senso comum. Nesse sentido, concepções como a de que "em briga de marido e mulher ninguém põe a colher” expressa à ideia de que a violência doméstica é algo normal na vida do casal, perpetuando-se assim os preceitos do sistema patriarcal.

6. REFERÊNCIAS

UNIFEM. Progresso das Mulheres no Mundo, 2008/2009, pág. 76.

Flacso, OPAS-OMS, ONU Mulheres, SPM. Mapa da Violência, 2015, pág. 28. Disponível em: https://assets-dossies-ipg-v2.nyc3.digitaloceanspaces.com/sites/3/2021/06/relatoriovisiveleinvisiv...

Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/anuario-2021-completov6-bx.pdf

Lei Maria da Penha e Legislação Correlata. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496319/000925795.pdf

Cartilha – Lei Maria da Penha nas Escolas, 2017. Disponível em: http://sardes.ifpi.edu.br:8080/pergamumweb/vinculos/00003b/00003bae.pdf

Andrade, Aline; Souza, Thalita. O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA VIDA DA MULHER QUE EXERCE O TRABALHO REMOTO EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19. Publicado em 2021. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/13938/1/Artigo%20Cient%C3%ADfico%20-%20Alin...

Baggenstoss, Grazielly et al. VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E A PANDEMIA DO COVID-19: INSUFICIÊNCIA DE DADOS OFICIAIS E DE RESPOSTAS DO ESTADO BRASILEIRO. Publicado em 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4409

https://www12.senado.leg.br

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Todas as mulheres precisam ter conhecimento do que diz : O artigo da Lei Maria da Penha
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. continuar lendo